Como é do conhecimento da população de Gaucha do Norte, está sendo entregue pelo Departamento de Tributos da Prefeitura de Gaucha do Norte/MT, algumas notificações referentes ao parcelamento do asfalto realizado neste município pela administração municipal.
 
A titulo de informação, comunicamos aos munícipes interessados que a Câmara Municipal de Gaucha do Norte, durante o recesso parlamentar de julho, reuniu-se no dia 10 de julho, em Sessão Extraordinária a fim de deliberar sobre o PROJETO DE LEI Nº027/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual “Dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes, em divida ativa referentes a contribuições e  de melhorias em virtude das obras de pavimentação asfaltica.
 
Em analise pelas Comissões Permanentes do Poder Legislativo, os Vereadores entenderam que seria necessário alterar o referido Projeto, sendo proposto através de Emenda a supressão do Inciso que excluía do regime da presente Lei, os sujeitos passivos que já tivessem sido beneficiados por outras leis e que estejam em dia com os pagamentos.
 
Tal mudança neste projeto se fez a fim de assegurar aos cidadãos que tenham sido beneficiados por outras leis e aos que estejam em dia com os pagamentos a possibilidade de REPARCELAMENTO, em até 36 parcelas, seja do valor da divida ou até mesmo dos valores que estão sendo pagos dentro do prazo. Lembramos ainda, que os contribuintes que optarem pelo pagamento das dividas a vista, até 31 de outubro de 2013, terá redução dos juros e multas de 100%.
 
Assim sendo, você contribuinte, que recebeu a notificação para negociação ou mesmo se estiver em dia, poderá procurar o Departamento de Tributos, para fazer-se valer dos direitos desta lei aprovada por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis.