Na sessão Ordinária da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, realizada no dia 17 de Fevereiro, a pauta foi destinada conforme Edital de publicação de 29 de Janeiro de 2014, única e exclusivamente para o julgamento das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, Exercício financeiro de 2012.
 
Vale esclarecer que o controle externo dos atos administrativos do Poder Executivo, está a cargo do Legislativo, que por sua vez recebe o auxílio do Tribunal de Contas do Estado quanto ao exame das contas anuais, sendo certo que este é o responsável pela análise técnica.
 
De outro prisma, também é importante salientar que as contas anuais subdividem-se para julgamento em, contas de gestão e contas de governo, sendo de prerrogativa do Tribunal o julgamento das contas de gestão, na qual a finalidade é verificar a regularidade da gestão direta dos recursos públicos. Enquanto sobre as contas de governo, busca-se verificar a regularidade damacrogestão dos recursos públicos de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sobre as quais o Tribunal de Contas do Estado, analise e emite um parecer “prévio”, mas o julgamento destas cabe ao Poder Legislativo; pois temos que entre as funções da Câmara não está somente à atividade legiferante, mas também a atividade fiscalizadora do município de forma geral.
 
            Assim sendo, para cumprimento do Art. 31 da Constituição Federal e tendo sido obedecidas os procedimentos regimentais, foi colocado em discussão e votação o projeto Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento FAVORAVEL à aprovação das contas em conformidade ao Parecer prévio n° 048/2013 exarado pelo TCE/MT e ao Parecer n° 7292/2013 elaborado pelo Ministério Publico de Contas, obtendo-se, por meio de votação aberta e nominal o seguinte resultado: 04 votos favoráveis, emitidos pelos vereadores (Thomáz Adão Moscal, Genésio Roberto Stormowski, Fidelicio Dias dos Santos e Antonio Paulino Lodi Rissini) e 04 votos Contráriosexarados pelos vereadores (Mauro Junges, Agenor da Rocha Correa, Maria Ivone Moreno Ferreira e Antonio Rubens Conelian).
 
            Após apuração o Presidente desta casa de Leis, declarou APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal no exercício de 2012 (em julgamento), uma vez que a rejeição do Parecer Prévio do TCE/MT, dependeria de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, de 6 votos contrários, motivo pelo qual dispensou-se o voto do Presidente, que em observância do Regimento Interno, somente votaria em caso de decisão.
 
            Por fim, para maiores esclarecimento a Câmara Municipal se coloca a disposição para sanar eventuais duvida, bem como, todas as informações e documentos referidos ao processo estão disponíveis no seguinte endereço:http://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras também em meio físico, nesta Casa de Leis.