Na sessão Ordinária da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, realizada no dia 18 de Novembro, a pauta foi destinada conforme Edital de Publicação de 20 de Outubro de 2014, única e exclusivamente para o julgamento das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, Exercício Financeiro de 2013.
            Assim sendo, para cumprimento do Art. 31 da Constituição Federal e tendo sido obedecidas os procedimentos regimentais, foi colocado em discussão e votação o projeto Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento FAVORAVEL à aprovação das contas em conformidade ao Parecer Prévio n° 034/2014 exarado pelo TCE/MT e ao Parecer n° 2.941/2014 elaborado pelo Ministério Publico de Contas, obtendo-se, por meio de votação aberta e nominal o seguinte resultado06 votos favoráveis, emitidos pelos vereadores (Antonio Paulino Lodi Rissini, Fidelicio Dias dos Santos, Genésio Roberto Stormowski, Agenor da Rocha Correa, Thomáz Adão Moscal e Fábio da Silva Souza) e 02 votos Contráriosexarados pelos vereadores (Mauro Junges e Antonio Rubens Conelian), sendo que a Vereadora Maria Ivone esteve ausente por motivo de saúde.
            Após apuração o Presidente desta casa de Leis, declarou APROVADASas Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal no Exercício de 2013 (em julgamento), uma vez que a aprovação ou rejeição do Parecer Prévio do TCE/MT, dependeria de 2/3 dos membros da Câmara.
Vale frisar, que as contas anuais do Município subdividem-se para julgamento em, Contas de gestão Contas de governo, sendo de prerrogativa do Tribunal o julgamento das contas de gestão, na qual a finalidade é verificar a regularidade da gestão direta dos recursos públicos, sendo que estas foram julgadas irregulares pelo TCE, conforme AcórdãoACÓRDÃO Nº 1.858/2014 – TP.
Enquanto sobre as contas de governo, busca-se verificar a regularidade da macrogestão dos recursos públicos de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sobre as quais o Tribunal de Contas do Estado, analisou e emitiu um parecer “prévio” favorável, mas o julgamento destas cabe ao Poder Legislativo; pois temos que entre as funções da Câmara não está somente à atividade legiferante, mas também a atividade fiscalizadora do município de forma geral.
Para maiores esclarecimentos a Câmara Municipal informa que todos os dados e documentos referentes ao processo estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras, e em meio físico, nesta Casa de Leis.