O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso (Sebrae-MT), está realizando o"Seminário de compras governamentais 2013"entre os dias 20 a 24 de maio. O evento integra o Seminário Fomenta MT que busca incentivar as micro e pequenas empresas e irá ocorrer no Centro de Eventos do Pantanal. No dia 23, as palestras ocorrem no TCE-MT e terá a participação do conselheiro Valter Albano.

O tema central tratado será aLei Complementar n° 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei pontua que deve ser dada preferência às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos. Vai ao encontro doArtigo 170 da Constituição Federalque fala do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentivá-las por meio de simplificação, redução, eliminação de algumas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de crédito. O seminário é voltado a pequenos negócios, presidentes de comissões de licitação e pregoeiros dos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais. A lei prevê que contratações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas com Micro e Pequenas empresas.

O objetivo é esclarecer sobre o cumprimento aos aspectos legais, assegurar a redução das desigualdades regionais e sociais, uma vez que fomentando a economia local um dos resultados é a distribuição de renda. "Desde 2010 o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem promovido ações visando dar concretude à lei por entender a importância dela no desenvolvimento socioeconômico", afirmou o conselheiro substituto junto à Presidência, Luiz Carlos Pereira. Ações do TCE-MT, primeiramente, foram de orientação realizando aulas pelo Ensino a Distância e seminários em municípios polo. "A orientação continua, como é o caso desse evento, além do trabalho de fiscalização", explicou Pereira. O não cumprimento daLC n° 123/2006pelos gestores de órgãos fiscalizados pelo TCE-MT é considerada irregularidade grave.

Segundo o assessor jurídico do Sebrae-MT, Roque Licciardi "a Lei está mudando a cara do Estado, distribuindo a riqueza e aumentando a renda". Para Licciardi, a parceria entre o Sebrae e o TCE-MT "demonstra o compromisso das instituições em promover melhorias efetivas na qualidade de vida dos pequenos produtores e empresários".

Além do conselheiro Ouvidor Geral do TCE-MT, Valter Albano os participantes ainda acompanharão as palestras do professor Jorge Jacobi, que vai avaliar os 7 anos da Lei Geral e o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que vai tratar do tema "A Lei Geral (Estatuto das ME`s e EPP`s) e o Desenvolvimento Nacional Sustentável" e o consultor Jair Santana que falará sobre "Os benefícios mais significativos da Lei Geral e as grandes oportunidades de negócios". As palestras ocorrem no auditório da Escola Superior de Contas com início às 14h nesta quinta-feira (23/05).

O seminário será voltado aos municípios da Baixada Cuiabana: Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Chapada dos Guimarães, Acorizal, Jangada, Planalto da Serra, Nova Brasilândia e Barão de Melgaço.