Ano de 2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 05 DE JULHO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 05 DE JULHO DE 2011

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"Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso – MT."

LEI COMPLEMENTAR Nº. 07, DE 05 DE JULHO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº. 07, DE 05 DE JULHO DE 2011

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Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências".

LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

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"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Gaúcha do Norte-MT."

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