Criação da Ouvidoria

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Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Municipal Nº. 580/2013 - Criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal Lei Municipal Nº. 580/2013 - Criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal

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Lei 580 Criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

Lei Municipal Nº. 575/2013 -  Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal Lei Municipal Nº. 575/2013 - Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal

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Lei 575 Criação da Ouvidoria da Camara Municipal.

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