Lei de Acesso a Informação

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Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI ) Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

Adicionado em: 21/08/2017
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altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

Adicionado em: 21/08/2017
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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Municipal 579/2013 - Regula o SIC Lei Municipal 579/2013 - Regula o SIC

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Adicionado em: 26/07/2016
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Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Lei Federal Nº. 12.527 /2011 Lei Federal Nº. 12.527 /2011

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Lei Municipal Nº 574/2013 - Regula o SIC Lei Municipal Nº 574/2013 - Regula o SIC

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providências.

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