PROJETO DE LEI Nº007_LEGIS_ALVARA

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Dispõe sobre a concessão de isenção DE PAGAMENTO da taxa de alvará de LOCALIZAÇÃO E funcionamento às associações e fundações sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Nome do arquivo: PROJETO DE LEI Nº007_LEGIS_ALVARA.pdf
Categoria: Ano de 2021
Tamanho do arquivo.: 1.08 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
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